DOC. 231.2040.6504.8423

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Vítima não ouvida em juízo. Lei 13.431/2017. Imprescindibilidade não evidenciada. Ausência de impugnação do ato pela defesa. Preclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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