DOC. 231.2040.6506.8716

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação fora do prazo legal do agravo regimental e contra decisão colegiada.

I - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração apresentado no quinquídio legal é recebido, comumente, como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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