STJ. Processual civil. Na origem. Ação popular nomeação ao cargo de diretor geral do município de estiva gerbi. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade. Ofensa à Lei orgânica. Devolução de valores. Cabimento. Fixação dos ônus da sucumbência. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Município Estiva Gerbie e outros objetivando anular a nomeação de um dos demandados ao cargo de Diretor Geral do município, a condenação da ré nos termos do art. 10 - LIA, bem como a devolução dos valores recebidos indevidamente.
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