DOC. 231.2040.6622.3739

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 16/10/2023 (fl. 359), sendo certificado o trânsito em julgado em 24/10/2023 (fl. 363). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 25/10/2023 (fls. 365-369), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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