STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de armas e associação criminosa. Consunção. Inocorrência de bis in idem. Circunstâncias fáticas diversas. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada que as condutas delitivas imputadas à paciente foram devidamente individualizadas e ocorreram em momentos distintos, com envolvimento de diferentes pessoas e com finalidades específicas, a justificar as condenações pelos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa e associação criminosa. Por conseguinte, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa.
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