DOC. 231.2040.6665.3600

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impostos. Ipi/imposto sobre produtos industrializados. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a incidência da taxa Selic desde a datado requerimento administrativo de compensação até o efetivo encontro de contas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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