DOC. 231.2040.6698.8406

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal.

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