DOC. 231.2040.6698.8416

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Agiotagem. Omissão, obscuridade e contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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