DOC. 231.2040.6699.5463

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Rescisão do contrato e devolução do dinheiro. Súmula 284/STF.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)

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