DOC. 231.2040.6720.2802

STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, aduzindo em síntese que recorreu administrativamente, já que o agravado decaiu do direito de cobrar o tributo na partilha homologada nos Autos 0248612- 38.1999.8.13.0145, à luz do art. 149, II, e 173, I, do CTN. Não haveria de se falar em multa e juros, vez que o lançamento deste tributo só foi promovido recentemente, não podendo ser considerado vencido desde 1989. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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