DOC. 231.2040.6728.2219

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Instrução deficiente. Peça faltante colacionada. Reconsideração da decisão agravada. Execução penal. Indulto. Cômputo do período da pena remanescente para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial desta corte. Decisão concessiva do indulto. Caráter meramente declaratório. Parecer acolhido.

Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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