STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Existência. Decisão surpresa não configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10).
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