DOC. 231.2040.6772.3581

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de corrupção de menores. Adolescente com registros de atos infracionais anteriores. Irrelevância. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da. efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.» (Súmula 500/STJ).

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