STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Habeas corpus concedido na origem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Acórdão devidamente fundamentado. Primariedade e dúvida quanto à legalidade da apreensão do celular do acusado. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Envolvimento com organização criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concedido fundamentadamente o habeas corpus, considerando a primariedade do recorrido e a dúvida quanto à legalidade da apreensão do seu celular, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não se verifica a alegada violação do CPP, art. 312.
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