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DOC. 231.2040.6782.3663

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fiança. Acordo celebrado sem anuência dos fiadores. Novação da dívida. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

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