STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos e reparação de danos. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão ra cional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos autorais. Ofensa. Ausência. Rescisão contratual. Responsabilidade da editora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito