DOC. 231.2040.6816.9491

STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional. Importação de aeronave. Lei 10.865/2004. Alíquotas das contribuições nas hipóteses de importação de VI aeronaves classificadas na posição 8802. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso da Fazenda Pública. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obter a alíquota zero da Cofins- Importação, referente a Posição 88.02. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida.

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