DOC. 231.2040.6861.4645

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Fundamento. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Recurso protelatório. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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