DOC. 231.2040.6878.0212

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito de reconhecimento do termo inicial de incidência dos encargos contratuais, haja vista a discussão a respeito da liquidez ou não da obrigação pactuada, bem como pela incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado como violado.

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