DOC. 231.2040.6882.6660

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Descaminho. Alegação de nulidade. Art. 210, parágrafo único, do CPP. Depoimento de testemunha. Declarações prestadas de forma espontânea, sem a intervenção de terceiro. Alteração das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inúmeros precedentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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