DOC. 231.2040.6924.2835

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de fato novo. Transcurso integral do prazo decadencial.

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.915, de 3/9/2012, que anulou a Portaria 1.645, de 6/7/2004, a qual declarou o impetrante anistiado político.

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