DOC. 231.2040.6929.8846

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos de divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua falta configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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