DOC. 231.2040.6932.0729

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Impossibilidade. Precedentes. CF/88, art. 226, § 4º. Interpretação. Impossibilidade. Competência. STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «Não é possível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento sem que haja separação de fato ou de direito do cônjuge.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020) 2. «É vedado na via especial a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).

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