DOC. 231.2040.6951.4463

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Imóvel. Adjudicação. Intimação. Nova avaliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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