STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consórcio. Responsabilidade solidária das empresas formadoras. Legitimidade para figurar no polo passivo. Súmula 83/STJ. Transporte público. Falha no serviço. Dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que há responsabilidade solidária dos participantes do consórcio. Percebo, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente.
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