DOC. 231.2040.6954.5382

STJ. Processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Anpp e representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da referida lei. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito desta corte.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

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