DOC. 231.2040.6991.2525

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Violação de instrução normativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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