DOC. 231.2040.6993.0697

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Manutenção. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação de medidas protetivas de urgência a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica.

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