DOC. 231.2131.2106.1509

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

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