DOC. 231.2131.2108.9338

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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