DOC. 231.2131.2128.7259

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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