DOC. 231.2131.2158.8603

STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-militar. Pedido de indenização por dano moral e material. Doença mental. Ausência de provas de relação de causalidade entre o dano e qualquer ato da administração. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de cobrança de multa pelo não comparecimento do autor à missão, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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