DOC. 231.2131.2170.1728

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Concurso de pessoas. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base de ambos os agravantes tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes.

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