DOC. 231.2131.2202.9692

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Enriquecimento ilícito. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação do bem. Período de incidência. Súmula 83/STJ. Base de cálcula do verba honorária. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.

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