DOC. 231.2131.2232.5597

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Devido apontamento do dispositivo de Lei violado. Afastamento da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Verifica-se que a parte agravada apontou no recurso especial o artigo de lei considerado violado, com a respectiva argumentação jurídica correspondente, situação que afasta a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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