DOC. 231.2131.2251.9256

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Questão afastada pelo tribunal de origem. Omissão não caracterizada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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