DOC. 231.2131.2315.0955

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada nulidade do depoimento pessoal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de provas para a condenação e modificação do regime prisional. Temas suscitados com fundamento em divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos constantes da alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STJ. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Com relação à apontada nulidade do depoimento especial, na decisão agravada constou dois fundamentos para afastá-la, quais sejam: incidência da Súmula 283/STF e ausência de demonstração de prejuízo. Contudo, a defesa deixou de enfrentar, em seu agravo regimental, a incidência da Súmula 283/STF. Nesse contexto, incide, quanto ao ponto, o teor da Súmula 182/STJ.

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