STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração ou de substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a representação processual deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.
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