DOC. 231.2131.2369.4758

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Ausência de impugnação à Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que a vítima possuía apenas 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual o seu consentimento com as relações sexuais ou o fato de estarem namorando pouco importa para a caracterização do delito de estupro de vulnerável.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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