STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de restabelecimento da prisão cautelar. Análise do tema prejudicado. Condenação amparada tão somente em prova testemunhal e mensagens de celular. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida, de ofício. Recurso prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023).
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