DOC. 231.2131.2382.7735

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não podem ser apontados como paradigmas para comprovar a divergência jurisprudencial, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial.

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