STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de erro material quanto à incidência da Súmula 7, STJ. Inexistência. Inadmissão do recurso na origem devido ao óbice da Súmula 83, STJ. Não demonstração de distinguishing ou superação do precedente. Decisão que não se manifestou sobre o mérito de recurso inadmitido. Inexistência de omissão.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento da Súmula 7, STJ, pressupõe o cotejo entre os fatos fixados no acórdão de apelação e a tese do recurso especial, a fim de demonstrar que a pretensão da defesa não exige a alteração do quadro fático estabelecido naquele decisum.
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