DOC. 231.2131.2420.7212

STJ. Processual civil. Na origem. Compensação de contribuições anteriores à utilização do esocial somente entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Compensação de contribuições posteriores à utilização do esocial com quaisquer tributos e contribuições. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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