DOC. 231.2131.2454.8473

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Outras passagens criminais. Medidas cautelares. Inadequação. Ausên cia de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.

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