DOC. 231.2131.2472.6620

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Reiteração de argumentos já suscitados no HC 829.241/SP. Coisa julgada. Deveres de lealdade e boa-fé processuais. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 829.241/SP foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Agravante. No dia 02/06/2023, foi d enegado o habeas corpus. A referida decisão monocrática foi objeto de agravo regimental, o qual, por unanimidade, foi desprovido pela Sexta Turma do STJ (já transitado em julgado).

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