DOC. 231.2131.2510.9148

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.

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