DOC. 231.2131.2561.5387

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislativa superveniente. Aplicação.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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