STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Legalidade. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional.
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