DOC. 231.2131.2670.1856

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/2. Quantidade de drogas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem para reduzir a pena em 1/2 está de acordo com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e com a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a quantidade da droga pode justificar a aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Na hipótese, foram apreendidos 1,3kg de maconha e 99g de crack. Precedentes.

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