STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Tema 1.076. Fixação sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de preferência. Ausência de condenação e de proveito econômico. Entendimento da corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes.
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